DOC. 749.3995.1103.4243

TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausente prova idônea e convincente da contratação questionada pelo autor. Declaração de inexistência de relação jurídica acertada. Devolução dobrada de valores devida a depender da data dos descontos (Precedentes do STJ). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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