DOC. 749.5020.4725.9558

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. A parte postulou a gratuidade de justiça juntamente com o recurso, mas não apresentou os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica dentro do prazo legal e nem efetuou o preparo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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