TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.
Da leitura do CPC, art. 85, sabe-se que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso concreto, não se verifica resistência ao pedido formulado, tampouco instauração de controvérsia entre as partes, tratando-se de situação que revela ausência de litigiosidade. A revelia, por si só, não caracteriza oposição, especialmente em ações de natureza potestativa, como a dissolução de união estável. Parte autora que não foi vencedora, tampouco a parte ré sucumbente, inexistindo a instauração de um litígio entre as partes, razão pela qual não há que se falar na aplicação do princípio da sucumbência. Inexistência de resistência da parte requerida eu impõe o reconhecimento da consensualidade. RECURSO DESPROVIDO.
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