DOC. 750.1606.6249.6197

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Resilição por iniciativa do comprador. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Restituição à autora dos valores pagos por esta, autorizada a retenção de 20% do montante pago, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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