DOC. 750.3614.6673.5286

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancária, em que o autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo réu, por ser acima da taxa média de mercado, devendo assim ser reduzido à referida taxa, com a restituição em dobro de valores exigidos em excesso.

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