DOC. 751.9626.0017.5125

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado Tentado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição. Crime impossível não configurado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Édito Condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência específica ostentada pelo réu que inviabiliza a compensação com a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP). Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido

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