TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; PELO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 OU PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, LEVANDO EM CONTA QUE NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS AS IMAGENS DA CÂMERA DE VÍDEO INSTALADA NO COLETIVO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FACA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA REALIZADA NA FASE PRELIMINAR CORROBORADA PESSOALMENTE EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO FREQUENTA OS BANCOS ESCOLARES E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS SEUS INTERESSES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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