TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Pretensão à compelir o réu ao pagamento de multas por infrações de trânsito - Sentença de Procedência - Irresignação da parte apelante alegando que houve violação ao princípio da legalidade, por descumprimento do Art. 280, §3º, do CTB, pela ausência de fotografias junto aos autos de infração - Decisório que merece subsistir - Autos de infração que estão instruídos com tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e modelo, atendendo aos requisitos legais - Apelante que não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção relativa de validade dos atos administrativos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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