DOC. 752.9584.8556.1941

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da basilar acima do mínimo legal. Semi-imputabilidade verificada por laudo pericial. Readequação da reprimenda na terceira fase da dosimetria. Exegese da Lei 11.343/2006, art. 46. Regime fechado mantido. Recurso não provido e, ex officio, readequada a reprimenda

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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