DOC. 752.9593.2168.8297

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - ACOLHIMENTO PARCIAL I -

Os embargos de declaração não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. II - Existindo a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em razão da omissão em relação à suspensão das custas por parte da agravante, por se encontrar amparada pelos benefícios da justiça gratuita, adequado o acolhimento parcial dos aclaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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