DOC. 753.4534.0865.8219

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO .

Reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos réus, com a consequente exclusão do litisconsorte, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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