DOC. 753.9099.2745.8055

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA DE QUE O CRÉDITO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não apreciado o pedido de submissão do crédito à recuperação judicial no juízo de origem, formulado somente após a decisão agravada, descabe deliberação do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância, daí porque deve o pedido ser examinado preliminarmente pelo juízo de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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