DOC. 754.2889.5180.1590

TJSP. Cumprimento de se sentença. Débito locatício. Penhora de imóvel residencial oferecido em caução no contrato. Entendimento do STJ no sentido de que não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar em caso de caução prestada em contrato de locação. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Documentação apresentada que comprova a utilização do imóvel pelos devedores para moradia. Constrição desautorizada. Liberação que se impunha. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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