TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à realização de cirurgia fetal para correção de espinha bífida. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, a, por homologação do reconhecimento jurídico do pedido. Imposição dos ônus da sucumbência ao réu, com arbitramento dos honorários advocatícios em 5% (CPC, art. 90, § 4º) do valor atribuído à causa (R$ 334.898,24). Insurgência da Fazenda do Estado a respeito da forma de fixação da verba. Acatamento. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Horários, in casu, fixados em R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido
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