TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de extinção, sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Insurreição da autora contra a penalidade imposta a título de litigância de má-fé - Afastamento - Impossibilidade - Configuração nos termos do Enunciado 12, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Montante da condenação, de outro lado, que não se apresenta exagerado e está dentro dos parâmetros definidos pelo CPC, art. 81 - Recurso desprovido
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