DOC. 757.2192.8803.3878

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO.

Desistência do contrato. Transação envolvendo a alienação de lotes. Reclamada observância das penalidades destacadas pela Lei 13.786/18. Previsão a ser analisada em conjunto com as demais normativas legais. Diferenciação, sem justificativa, da forma de resolução aplicada aos lotes e a outros empreendimentos. Necessário emprego da mesma fundamentação jurídica (art. 47, CDC). Negócios, na essência, idênticos. Rescisão contratual e retenção limitada a 25% dos valores solvidos. Precedentes. Taxa de fruição. Impossibilidade. Alienação de lotes sem a pronta utilização. Precedentes. Juros de mora. Incidência a contar do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal.

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