TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRO INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A parte apelante se insurge em relação à revogação da gratuidade judiciária que havia sido concedida ao apelante. Contudo, não merece reforma a decisão recorrida no ponto, na medida em que ficou demonstrado, do contexto geral probatório, que o recorrente possui patrimônio e renda que permitem concluir que detém condições de arcar com os ônus de sucumbência.
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