TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PRISÃO INDEVIDA - ERRO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE -
Ação de responsabilidade civil, visando à condenação do Estado na obrigação de indenizar o autor pelo dano moral suportado, em razão de ter ficado preso ilegalmente por mais de cinco meses, em decorrência de crime que não cometeu. Restou incontroversa a indevida prisão do autor, iniciada pela conduta ilegal praticada pelos agentes policiais, denunciada pela própria suposta vítima, que foi forçada a fazer uma falsa acusação de roubo em face do apelante. Vícios na fase de inquérito policial e instrução criminal, atingindo ainda a ação penal, com a manutenção da prisão do autor por mais de cinco meses. Evidente o constrangimento pelo qual passou o recorrente. Privação indevida do seu direito à liberdade. Desta feita, na hipótese em debate, a responsabilidade objetiva do Estado está evidenciada, com fundamento no §6º, da CF/88, art. 37. Precedentes desta Corte de Justiça. Valor do dano moral que deve ser arbitrado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com o tempo de duração do cárcere e a expressão axiológica do interesse jurídico violado. Sentença de improcedência que merece reforma. Provimento ao recurso.
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