DOC. 757.9863.6759.6948

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos dos policiais confirmados pela apreensão das drogas e dinheiro em poder do réu, bem como pela confissão informal. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes. Alegação de bis in idem com a agravante da reincidência. Não configuração. Elevações que decorrem de condenações diversas. Reincidência compensada com a confissão informal. Incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Agravante da reincidência apta a incidir em outros aspectos da dosimetria por expressa determinação legal. Regime inicial fechado inalterado. Apelo parcialmente provido.

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