DOC. 758.9989.2555.4608

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.

Recurso de apelação com fundamento próprio, em consonância com o CPC, art. 1.010. Preliminar de não conhecimento afastada. 2. Corrés Serasa e Boa Vista Serviços atuam na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade por negativação de débito inexistente. R. sentença de improcedência mantida. 3. Perícia Judicial concluir pela ausência de justificativa para a negativação do nome do autor. Responsabilidade do banco requerido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Alegação de dano material. Contestação genérica do banco requerido, sem indicar a origem e a causa dos descontos impugnados. Pedido procedente. Recurso de apelação parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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