TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.
Descumprimento de determinação de apresentação de declaração de próprio punho e procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pela advogada, por conta e risco (art. 104, § 2º, in fine, do CPC). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da advogada.
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