TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. 1.
A Juíza de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital declarou extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CP, art. 107, IV e CPP, art. 61 (index 3074).
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