DOC. 759.7743.3400.8412

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO.

Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio da quantia penhorada (R$ 850,18). Pleito de reforma, para converter o julgamento em diligência, oficiando-se à CEF com o fim de apresentar extrato completo da conta e informar sua natureza. Não acolhimento. Possível a extensão da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos a qualquer tipo de depósito bancário, conforme precedentes do C. STJ. Ausência de elementos mínimos de convicção de que o agravado oculte patrimônio ou tenha boas condições financeiras. Diligências por bens infrutíferas. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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