DOC. 760.0426.9240.0354

TJSP. APELAÇÃO.

Execução de sentença. Sentença que extinguiu o processo de execução, onde o exequente busca custeio de terapias em rede particular e reembolso de valores, alegando inadequação da rede credenciada. Preliminar de falta de fundamentação que não prospera. Decisão atacada que apresentou razões suficientes para a extinção do cumprimento provisório de sentença. No mérito, não há comprovação de que a rede credenciada não atende ao relatório médico do menor, e a operadora demonstrou cumprimento da obrigação com indicação de clínicas adequadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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