DOC. 760.8841.9254.2055

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, e pagamento de multa. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, sustentando que o réu apenas emprestou sua conta bancária ao empregador, sem ter ciência da origem ilícita dos valores recebidos. Subsidiariamente, requer a desclassificação do evento para receptação culposa.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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