TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (LEANDRO) (2 PORÇÕES DE MACONHA, COM 194,71G E 4 PORÇÕES DE COCAÍNA, COM 200,58G) - PRELIMINAR - NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ACUSADOS FORAGIDOS DA JUSTIÇA E PREVIA DENÚNCIA SOBRE O PARADEIRO - MITIGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AÇÃO LEGAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO IMPOSSÍVEIS - VERSÕES DOS ACUSADOS ISOLADAS - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, JUNTAMENTE COM ANOTAÇÕES RELATIVAS À MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES - LEANDRO SE IDENTIFICOU, AOS AGENTES DA LEI, COMO SENDO TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO CONTAVA COM ANTECEDENTES - POSTERIORMENTE, ADMITIU SER PESSOA FORAGIDA E COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADAS AS ELEVAÇÕES EM CADA OPORTUNIDADE - NADA A ALTERAR - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E SEMIABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ESTE SOMENTE PARA O ACUSADO LEANDRO) NECESSÁRIOS - PRELIMINAR AFASTADA E RECURSOS DESPROVIDOS
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