TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA TESE PARA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor sustentou, na petição inicial, que não contratou cartão de crédito consignado nem forneceu seus dados bancários, requerendo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. O juízo de primeiro grau concluiu pela regularidade da contratação, considerando as provas documentais e o reconhecimento da adesão ao contrato pelo próprio autor.
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