DOC. 763.2809.5140.5347

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE OBRA. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para autorizar a continuidade da reconstrução de residência atingida por incêndio, embargada pelo município agravado em razão da ausência de projeto aprovado e da irregularidade da área em que se situa o imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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