DOC. 763.3937.5819.9430

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial originada de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de arresto online formulado pelo exequente, sob o fundamento de que seriam necessárias diligências prévias, incluindo pesquisas em diversos sistemas (SERASAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e SIEL), tentativas de citação/intimação em todos os endereços obtidos, e expedição de ofícios a concessionárias e operadoras de telefonia. O agravante sustenta que, frustrada a citação, é cabível o arresto online, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento de todas as diligências, e requer a realização de arresto via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

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