DOC. 764.8565.6623.3455

TJSP. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Valdeci de Jesus Lopes foi condenado a quinze anos e cinco meses de reclusão por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e concessão de justiça gratuita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).