TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. STJ - Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, vez que atende às particularidades do caso, com juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação
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