TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MATÉRIA RELATIVA AO SERVIÇO DE HOME CARE QUE JÁ FOI ANALISADA POR ESTA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO AI 0066623-07.2024.8.19.0000, NO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE TAL SERVIÇO ¿CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO, DESSE MODO, INTEGRADO AO CONTRATO CELEBRADO, DE MODO QUE DEVE O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE, REVELANDO-SE ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA OU IMPONHA EXIGÊNCIA PARA A SUA CONCESSÃO.¿ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FORNECIDOS PARA USO RESIDENCIAL OS MEDICAMENTOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS OU PARA PACIENTES EM HOME CARE. TUTELA EM CONTINUAÇÃO CORRETAMENTE DEFERIDA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE DEVE SER DILATADO PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MESMO PRAZO ARBITRADO INICIALMENTE, QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA MAJORAÇÃO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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