DOC. 765.5227.5979.5497

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO DECLARADO EM ATRASO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS DE CONTA A PRAZO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO HIPOTÉTICO. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 816 DO STF.

O pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do montante referente a encargos de vendas a prazo não possui lastro em qualquer elemento probatório nos autos que demonstre a realização de operações dessa espécie no período.

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