TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão antecipatória que determinou à ré, concessionária administradora de Rodovia Federal, que apresentasse em juízo imagens de seu circuito nos trechos em que ocorreu o acidente narrado pela parte autora. Acerto parcial do decisum. Concessionária que tem o dever de armazenar por três anos imagens que tenham registrado incidentes que provoquem a interrupção ou alteração do fluxo de veículos. Art. 8º da Resolução 2.064/2007 da ANTT. Jurisprudência sobre o tema. Possibilidade de imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação judicial de apresentação de documento. Tema Repetitivo 1000. Decisão que, entretanto, incorreu em julgamento ultra petita ao estipular período de captação das imagens não requerido pela parte autora. Recurso parcialmente provido.
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