TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de erro de fato, omissões e contradições - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Previsão legal de prequestionamento implícito, a tornar despicienda a oposição de declaratórios com finalidade prequestionadora (CPC/2015, art. 1.025) - Embargos de declaração rejeitados.
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