TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DESDE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMANDA PROPOSTA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, COM OBJETO IDÊNTICO E DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 22/09/2023.III. O EXAME DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337 E 485, V.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito