DOC. 766.6289.2963.7897

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS.

Auto de Infração. Pretensão de declaração de inexigibilidade do imposto cobrado pelo Município. Sentença denegatória da ordem. Processo administrativo em que o Fisco apresentou argumentações robustas quanto à impossibilidade de se considerar o domicílio fiscal em outro Município. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Imprescindível a dilação probatória para dirimir a questão. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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