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DOC. 769.3044.3808.4868

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUCAO FISCAL - ISS - BASE DE CÁLCULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Agravante que obtiva a exclusão de valores relativos ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISS - Descabimento - Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço - Decisão do STJ, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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