TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito Riachuelo. Seguro. Compras parceladas inadimplidas. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não causaram prejuízo significativo à esfera íntima do autor, porque não demonstrada irregularidade na conduta da ré, que procedeu à inclusão em rol de devedores em decorrência do inadimplemento das faturas do cartão de crédito. Eventual ausência de notificação prévia à inclusão do nome no rol dos devedores não acarreta a acolhida do pedido, eis que a demanda é proposta contra a credora, não contra a instituição que procedeu à inclusão. Ademais, o intuito da comunicação é dar ciência da existência do débito, possibilitando a comprovação de pagamento. A propósito, confira-se entendimento já consolidado pela Súmula 359/STJ. Honorários. Valor irrisório. Fixação equitativa. Tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trabalho despendido pelo patrono do autor não tenha ultrapassado o razoável para demanda relativamente simples, fixa-se o valor dos honorários em R$ 800,00, compatível com o serviço realizado.
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