TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ALIMENTANTE - DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VALOR MODESTO - RECURSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DATIVO - NOMEAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS- VALOR APONTADO PELA TABELA ELABORADA PELA OAB/MG - IMPERIOSIDADE . NÃO PROVIDO. 1.
A alegação do alimentante de que possui outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 2º), que delega aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir família e gerar filhos.
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