DOC. 771.2656.0597.1614

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por TATIANA DA COSTA SOUZA - ME e TATIANA DA COSTA SOUZA contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de JOSÉ TAVARES ANDRÉ. As apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal do título executivo, a inexistência de dívida contemporânea, a nulidade de cláusula contratual e o pagamento parcial da obrigação. Pleiteiam a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução.

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