DOC. 772.3141.4583.7140

TJSP. APELAÇÃO.

Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços. Limpeza pública da rede de esgoto que causou vazamento de dejetos no interior do imóvel do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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