DOC. 772.5148.6788.9980

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE TERIA DECRETADO A REVELIA DO RECORRENTE. INOCORRÊCIA. MERO ATO ORDINATÓRIO ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Municipalidade, sob alegação de que pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo teria sido decretada a revelia do ora agravante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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