TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal após a separação de fato.
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