TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.
Exercício de 2017. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1986. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica incorporada. Incorporação, todavia, não noticiada ao Fisco pelos sócios da pessoa jurídica incorporada, nem pela incorporadora. Conhecimento da existência da incorporação pela Municipalidade após o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. Incidência do tema repetitivo 1049 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora. Extinção do processo afastada para permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora - Recurso provido em parte.
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