TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo do réu. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas constantes dos autos suficientes para a definição sobre os pontos controvertidos da demanda. Ilegitimidade passiva - Pela teoria da asserção, há descrição na exordial a envolver o réu, sendo certo que apenas a análise de mérito é que pode afastar ou não a responsabilidade que a ela se imputa. Proteção possessória - Conjunto probatório a indicar o exercício e a anterioridade da posse indireta da parte autora sobre o imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II, mormente considerando a ausência de contrato de locação em vigor, firmado com legitimo locador, o que se soma à prévia notificação para desocupação do imóvel e à ausência de juntada de recibos que comprovassem o pagamento regular de locativos- Ordem de reintegração mantida. Recurso improvido
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