TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SV 37 DO STF. 1. O recorrente é Guarda Municipal e pretende obter a majoração do auxílio-alimentação de R$ 12,00 para R$ 19,20, sob o fundamento de defasagem. 2. Impossível o acolhimento do pedido, que tem como obstáculo a súmula vinculante 37 do STF, a qual dispõe que: «Não cabe ao Poder Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SV 37 DO STF. 1. O recorrente é Guarda Municipal e pretende obter a majoração do auxílio-alimentação de R$ 12,00 para R$ 19,20, sob o fundamento de defasagem. 2. Impossível o acolhimento do pedido, que tem como obstáculo a súmula vinculante 37 do STF, a qual dispõe que: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.» 3. Recurso desprovido.
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