DOC. 775.8741.8657.3481

TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Controvérsia em relação à natureza jurídica do dinheiro recebido pelo réu. Mútuo ou doação. Sentença de improcedência que entendeu pela realização de doação. Irresignação do autor. Cabimento. Regra geral que, na dúvida, presume a onerosidade dos contratos. Ônus do réu em demonstrar a liberalidade. Ausência de prova da doação. Prova testemunhal que, inclusive, indica a existência de mútuo. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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