DOC. 776.0062.7315.2320

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO NÃO PROCESSAMENTO DOS TRÊS AGRAVOS DE EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA, O QUE ORA SE REQUER, NO PRAZO DE 48 HORAS, COM A IMEDIATA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.

Em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), verificou-se que os referidos recursos de Agravo de Execução já se encontram com as contrarrazões do Ministério Público, estando conclusos com datas recentes para decisão. Observa-se que os referidos Agravos de Execução foram distribuídos entre os dias 20 e 23/02/2024, o que denota o regular trâmite processual. Contudo, recomenda-se ao Juízo dito coator que, o quanto antes, prolate decisão nos Agravos de Execução 5001979-22.2024.8.19.0500; 5002156-83.2024.8.19.0500; 5001980-07.2024.8.19.0500.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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