DOC. 776.2533.1262.7839

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença decorrente de acordo celebrado entre as partes. Decisão que afasta pretensão de revisão de cláusula penal e desbloqueio de valores. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas que é incabível na fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade não comprovada por meio de documentos. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).